GOVERNO COMEÇOU A PAGAR NESTA QUARTA (30) A PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO

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Nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, todos os servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, tiveram creditados em suas contas a primeira parcela do 13° salário, num valor total de R$ 416 milhões. “Diante de uma das maiores crises em que o País enfrenta, Pernambuco é um dos poucos Estados a manter o pagamento dos seus servidores em dia, e agora garante mais o 13°”, ressaltou o secretário de Administração Milton Coelho.

Nos dias 06, 07 e 08 de dezembro serão pagos os salários de novembro para os aposentados, ativos e comissionados, consecutivamente, num total de R$ 832 milhões. Já no dia 20 de dezembro, será a vez do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro no valor de R$ 416 milhões.  “Ou seja,  com o valor da soma das folhas de pagamento do mês de novembro e as parcelas do décimo terceiro dos servidores estaduais, o Estado estará injetando, em um espaço de 20 dias, R$ 1,6 bilhão na economia pernambucana. E esperamos com isso, dar um fôlego ao comercio, que vem apresentando queda nas vendas nos últimos meses”, calculou o secretário.

Pernambuco possui aproximadamente 221 mil servidores, entre ativos e inativos.

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TEMER SANCIONA LEI QUE RECONHECE VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL

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Por Consultor Jurídico

A vaquejada e o rodeio foram reconhecidos oficialmente como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. A “promoção” está na Lei 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta quarta-feira (30/11) no Diário Oficial da União — quase dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional uma norma do Ceará que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.

A proposta andou rapidamente no Senado — começou a tramitar em maio e foi aprovada no dia 1º de novembro. Pelo menos outros dois projetos de lei na Casa tentavam classificar a atividade como patrimônio cultural brasileiro (PLS 377/2016 e PLS 378/2016) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2016) busca assegurar sua continuidade, desde que regulamentada em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

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RENAN TENTA VOTAR PACOTE ANTICORRUPÇÃO, MAS SENADORES REJEITAM

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Jornal do Brasil

Plenário do Senado rejeitou, na noite desta quarta-feira (30), requerimento de urgência e inclusão na Ordem do Dia do PLC 80/2016, que trata das medidas anticorrupção e foi aprovado na última madrugada pela Câmara. Senadores divergiram sobre a questão e houve fortes debates em plenário. Mesmo assim, o presidente do Senado, Renan Calheiros, colocou em votação o requerimento. Houve 44 votos contra, e 14 a favor. A matéria irá para a Comissão de Constituição e Justiça para análise.

Senadores argumentavam que era muito cedo para que o projeto de lei fosse votado, já que muitos sequer haviam analisado o texto, que recebeu várias emendas na madrugada desta quarta-feira.

As medidas de combate à corrupção foram aprovadas esta madrugada na Câmara dos Deputados, há menos de 24 horas. O texto nem mesmo constava no sistema do Senado quando o presidente anunciou a intenção de colocá-lo em votação ainda hoje, com quebra de interstícios, ou seja, do intervalo entre as votações. O requerimento tinha sido apresentado por PMDB, PTC e PSD. Apesar da previsão de que dois senadores pudessem a falar em favor do pedido de urgência, nenhum parlamentar dos três partidos quis usar a palavra.

Indignados com a insistência, vários senadores acusaram o presidente de agir com abuso de autoridade. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) dirigiu-se ao plenário para pedir que os colegas não aprovassem o requerimento de urgência.

“Eu estou falando com meus pares. Com o senhor eu não argumento porque não adianta, o senhor está usando um abuso de autoridade no momento em que tenta pautar uma lei sobre abuso de autoridade”, disse o senador.

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SAIBA O QUE MUDOU NO PACOTE ANTICORRUPÇÃO APROVADO PELA CÂMARA

 Plenário da Câmara aprova texto base do projeto de lei que cria medidas contra a corrupção (PL 4850/16)Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil


Plenário da Câmara aprova texto base do projeto de lei que cria medidas contra a corrupção (PL 4850/16)Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na madrugada de hoje (30), o Projeto de Lei 4850/16, que prevê um pacote de medidas contra a corrupção, entre elas a tipificação do caixa dois como crime eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação em crime hediondo do ato de corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos.

A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. Com as alterações, a ideia original do texto foi totalmente danificada, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “As 10 Medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais”, criticou. Membros e órgãos do Judiciário também manifestaram-se contra o texto aprovado na Câmara. A matéria foi aprovada por 450 votos a 1 e será enviada ao Senado.

Medidas suprimidas

Os deputados rejeitaram o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a proposta que previa acordos de leniência entre empresas envolvidas em crimes, as mudanças em relação ao tempo de prescrição de penas e a criação do confisco alargado, que permitiria o recolhimento de patrimônio da pessoa condenada pela prática de crimes graves. Também foram suprimidas as medidas que previam estímulo à denúncia de crimes de corrupção, além da proposta de acordos entre defesa e acusação para simplificar processos e o ponto que previa a responsabilização dos partidos e a suspensão do registro da legenda em caso de crimes graves.

Entenda quais são as medidas que constam no texto final

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Os deputados aprovaram a criminalização da prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente em campanhas eleitorais, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

Juízes e promotores

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Divulgação de opinião

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Venda de votos

O eleitor que negociar seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crime hediondo

Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional.

*com informações da Agência Câmara

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PROCURADORES AMEAÇAM DEIXAR LAVA JATO SE PACOTE ANTICORRUPÇÃO ENTRAR EM VIGOR

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Agência Brasil

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato ameaçaram deixar os trabalhos da operação se a proposta que prevê responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade entrar em vigor. A proposta, aprovada na madrugada desta quarta-feira (30) pelos deputados federais, integra o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção.

“A proposta é renunciar coletivamente, se essa proposta vier a ser sancionada pelo presidente da República”, disse o procurador Carlos Lima em entrevista coletiva na tarde de hoje (30), em Curitiba. Para o grupo, o projeto aprovado pelos deputados é uma espécie de “Lei da Intimidação”, no lugar de medidas anticorrupção.

“Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, diz a nota divulgada pelo grupo.

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados federais, integrantes do Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade se instaurarem um procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e manifestarem opinião em meios de comunicação sobre processos em andamento. A mesma regra valerá para magistrados. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrados.

Essa proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que foi incluída, durante a votação, no relatório do deputado Onxy Lorenzoni (DEM-RS_.

O projeto de lei teve iniciativa popular e foi entregue no Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas de apoio e previa dez medidas apresentadas pelo Ministério Público. Na avaliação dos procuradores, da forma como foi aprovado pelos deputados, depois de diversas alterações, o projeto é uma ferramenta que protege a corrupção.

“Fica claro com a aprovação dessa lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, parlamentares, políticos, empresários, cria um risco pessoal para os procuradores. Somos funcionários públicos, temos uma carreira e não estaremos mais protegidos pela lei. Se acusarmos, poderemos ser acusados”, ressaltou Lima. Segundo os procuradores, a ferramenta aprovada é uma medida para intimidar o Ministério Público e o Poder Judiciário, “sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade””.

Segundo a nota, o Congresso Nacional se aproveitou do luto nacional, causado pela queda do avião que levava a equipe da Chapecoense, para subverter o projeto inicial, apresentado pelo Ministério Público. “As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos”, diz o documento.

“Ao chegar ao plenário [da Câmara, o projeto], foi deformado. Rasgou-se o texto da medida anticorrupção e foi aprovado um texto a favor da corrupção”, disse Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

A matéria ainda passará pela análise do Senado.

Janot e presidente do STF

Mais cedo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também criticou as mudanças feitas pelos deputados federais no texto original do projeto de lei. Segundo Janot, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

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“CORRUPÇÃO PASSARÁ A VALER A PENA”, DIZEM JUÍZES SOBRE PACOTE APROVADO NA CÂMARA

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Agência Brasil

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse nesta quarta-feira (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país.

“Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos juízes, que combatem os crimes [e que] no lugar de autorizadores de investigações, passaram a ser investigados e punidos. Isso é algo que foge completamente a qualquer senso de controle”, disse Costa à Agência Brasil. “Com essas medidas que foram adotadas ontem, a corrupção passará a valer a pena no Brasil”, afirmou.

Durante a madrugada os deputados aprovaram, com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que havia sido proposto pelo Ministério Público. Entre as emendas aprovadas, está a que tipifica o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.

Os magistrados reagiram contra o texto, que consideram vago. Na redação aprovada, juízes e procuradores podem ter que responder pelo crime de abuso de autoridade se instaurarem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Velloso, argumentou que a medida se trata na verdade de uma tentativa de os investigados usurparem as prerrogativas dos magistrados. Ele recordou que dezenas dos deputados que votaram a favor do crime de abuso de autoridade para juízes tiveram seus nomes envolvidos na Operação Lava Jato.

“Os investigados não podem ter poder contra os juízes. O caso do crime de responsabilidade, que é um crime eminentemente político, coloca a classe política como julgadores desses casos. Um poder não pode ficar submetido a outro nessa questão”, disse Velloso à Agência Brasil.

“Atentado à democracia”

Os dois magistrados acusaram os deputados de oportunismo, por se aproveitaram de um momento de crise para aprovar medidas que consideram um “atentado à democracia”, nas palavras do presidente da AMB. “É um momento muito triste para o país, um momento de crise. Eles estão aproveitando isso para aprovar medidas contra o Judiciário”, disse Velloso, presidente da Ajufe.

Durante a madrugada, a aprovação do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores foi defendida pelos deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. O placar final da votação foi de 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.

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COMISSÃO DO SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA

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Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10%, e que é destinada aos empregados do estabelecimento.

O documento estabelece que, depois de descontados os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. A distribuição dos valores entre os funcionários pode ser definida, segundo a proposta, por meio de acordo coletivo dos funcionários. Se o empregador descumprir a nova medida, fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso. O projeto de lei aprovado deve passar por uma segunda votação em turno suplementar no Senado.

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CCJ DO SENADO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA CRIMES COMUNS

Agência Brasil

Após horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado.

O relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP ), que foi aprovado, estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, incluindo o presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de integrantes do judiciário, senadores, deputados, prefeitos e governadores.

O forro privilegiado permite que, conforme o cargo que ocupam, políticos e autoridades sejam julgados por tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Se a PEC for aprovada no plenário, as autoridades passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da Justiça.

O relator Randolfe Rodrigues, avaliou que, da forma como o foro privilegiado se constituiu após a Constituição de 1988, ele se tornou “sinônimo de impunidade”. “Se tornou anacrônico o instituto [do foro privilegiado] como ele existe hoje, e acabou passando a ser percebido pela sociedade, notadamente pelos mais recentes acontecimentos, inclusive pela Operação Lava Jato, como sinônimo de impunidade”, disse. E completou que “no mundo não existe algo semelhante ao que acontece no Brasil no que diz respeito a autoridades com foro por prerrogativa de função”.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Durante as discussões, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que não faz sentido a proteção do foro privilegiado para crimes comuns. “Não por acaso, o foro privilegiado está diretamente associado à impunidade, pois dá tratamento especial a alguns cidadãos, fazendo com que o julgamento deles se atrase mais do que o normal e o aceitável. É algo, portanto, intolerável. Precisamos acabar com essa verdadeira farra do foro privilegiado em nosso país”, disse.

Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE) pediram que o tema fosse discutido por mais tempo para aprofundar questões que ainda geram dúvidas. Uma das dúvidas expostas durante as discussões é, uma vez extinto o foro privilegiado, saber para onde iriam as ações penais e criminais relativas aos agentes políticos.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou sugestão, que foi acolhida pela CCJ, de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo, o que recebeu a primeira ação.

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado. A PEC é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

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DEPREDAÇÃO DO MEC FOI PRATICADA POR “CRIMINOSOS”, DIZ MINISTRO

 O MEC teve vidros e equipamentos quebrados e o prédio invadido no protesto


O MEC teve vidros e equipamentos quebrados e o prédio invadido no protesto

Agência Brasil

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou na manhã desta quarta-feira (30) que os atos de depredação contra a sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, na noite de ontem, não foram praticados por “estudantes”, mas por “criminosos”.

“Foi um ato criminoso, de baderneiros que invadiram e quebraram vidraças, bancos e cadeiras e destroçaram boa parte do patrimônio do MEC, aterrorizando inclusive os funcionários que sairam às carreiras do prédio. A Polícia Federal já foi acionada e cuidará da apuração sobre a ação dos baderneiros criminosos que invadiram o MEC ontem”, disse o ministro.

A manifestação realizada ontem em frente ao Congresso contra a PEC 55, (que limita os gastos públicos) e organizada por centrais sindicais e estudantes, acabou em confronto com a Polícia Militar. No protesto, o prédio do MEC foi invadido e teve vidraças e equipamentos depredados.

Os prejuízos ainda estão sendo calculados, disse Mendonça Filho, que não comentou sobre a PEC 55, que para os manifestantes tem o potencial de retirar recursos da educação.

O ministro fez os comentários sobre a depredação do MEC após se renuir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutidra instalação de bibliotecas em penitenciárias e a criação de novos cursos de pós-graduação nas escolas de magistratura.

Mendonça Filho disse ter explicado a Cármen Lúcia os detalhes sobre a Medida Provisória que propõe a reforma do Ensino Médio, ora em discussão no Congresso. Segundo ele, a pasta espera que o assunto não chegue ao Supremo. O ministro negou que o governo planeje qualquer medida judicial contra as ocupações de universidades e escolas, que ocorrem em diversos estados.

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NÚMERO DE CASOS DE HIV/AIDS AUMENTA ENTRE OS HOMENS

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Agência Brasil

Dados apresentados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério da Saúde revelam que o número de casos de HIV/aids tem aumentado entre os homens. Enquanto, em 2006, a razão era de 1 caso em mulher para cada 1,2 caso em homens, em 2015, o cenário passou a ser 1 caso em mulher para cada 3 casos em homens.

Além disso, os casos em mulheres apresentam queda em todas as faixas etárias, sobretudo entre as que têm de 25 a 29 anos. Em 2005, eram 32 casos para cada 100 mil habitantes.  Em 2015, esse número chegou a 16 casos por 100 mil habitantes. Já entre jovens do sexo masculino, a infecção cresceu em todas as faixas etárias. Dos 20 a 24 anos, por exemplo, a taxa de detecção subiu de 16,2 casos para cada 100 mil habitantes em 2005 para 33,1 casos em 2015.

Vulnerabilidade

Os números mostram que jovens de 18 a 24 anos permanecem como o grupo mais vulnerável em meio à epidemia no país. Apesar do diagnóstico tardio ser menor nessa faixa etária, entre os que são soropositivos, 74% buscaram algum serviço de saúde, apenas 57% estão em tratamento e 47% tiveram carga viral suprimida.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, avaliou que os jovens, de modo geral, não mantêm o hábito de frequentar unidades de saúde. Ele lembrou que o grupo é “de difícil convencimento”, por exemplo, quando o assunto é vacinação.

“Eles se acham saudáveis e são mesmo. Mas não sentem que precisam ir ao posto de saúde se proteger”, disse. “Mesmo nas campanhas para vacinação nas escolas, a recusa é muito grande”, completou.

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REFERÊNCIA CULTURAL DE ARARIPINA COMPLETA 29 ANOS: BANDA MAESTRO ÁLVARO CAMPOS

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 A Banda Maestro Álvaro Campos completou nesta terça-feira 29 de existência e de serviços prestados a Araripina. Principal referência cultural a banda faz parte da história de Araripina e durante a sua existência sempre teve o respeito da população.

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A Banda Maestro Álvaro Campos foi fundada em 1987, durante a administração do prefeito Valmir Lacerda, composta inicialmente com músicos oriundos do município de Úirauna -PB,

O nome é em homenagem ao Sr. Álvaro Alves Campos, cearense do município de Jardim. O mesmo era farmacêutico e um apaixonado por musica.  Ele chegou ao município em 1930, e reuniu alguns jovens da cidade formou a primeira banda, que animava as retretas, alvoradas e participava das missas e festividades da Igreja Católica.

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Durante o novenário em louvor a Nossa Senhora Imaculada Conceição, padroeira de Araripina, a banda Maestro Álvaro Campos participa entoando os hinos.

Na noite desta terça a banda recebeu uma justa homenagem. Ao final da missa, os músicos foram homenageados pelo Padre Izidório;  o secretário de cultura, Lídio Santiago e todos o presentes no paço da Igreja Matriz. A homenagem teve direito a bolo.

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SEMINÁRIO ESTIMULA A INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS

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A Unidade do Sebrae no Sertão do Araripe está com inscrições abertas para o Seminário Gestão da Inovação para a Competitividade das Empresas. O encontro acontece no dia 1º de dezembro, das 18h às 22h, no auditório do Sebrae em Araripina.

O evento visa propiciar condições para que os participantes desenvolvam competências para compreender conceitos e os processos de gestão da inovação, implantando estratégias em suas empresas. O público-alvo é formado de empreendedores, gestores, administradores e empresários da região.

A programação do seminário conta com as palestras “Inovar para Competir” e “Processo de Gestão da Inovação”. Esta última, uma abordagem prática da inovação, é ministrada pelo professor Dr. Luiz Maurício Fraga, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

As inscrições estão abertas até às 17h do dia 30 de novembro, na sede do Sebrae, localizada na Rua Vereador José Santiago Bringel, nº 70, Centro, e na loja virtual (http://loja.pe.sebrae.com.br). Estão sendo disponibilizadas 80 vagas e o investimento é de R$20.

Serviço:

Seminário Gestão da Inovação para a Competitividade

 1º de dezembro, das 18h às 22h

Auditório do Sebrae (Rua Vereador José Santiago Bringel, nº 70, Centro).

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ENCONTRO DO PMDB-PE TRAÇA ESTRATÉGIAS PARA O FUTURO

Evento reuniu prefeitos, vice-prefeitos e vereadores recém-eleitos e demais lideranças do partido no Estado

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O PMDB de Pernambuco e a Fundação Ulisses Guimarães realizaram, na tarde da última segunda-feira (28), o Encontro Regional do partido, no auditório do empresarial JCPM, no Pina.  Sob o comando do vice-governador de Pernambuco e presidente do PMDB-PE, Raul Henry, o evento recebeu lideranças como o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e o deputado federal Jarbas Vasconcelos – líder maior da sigla no Estado.

O encontro teve como pauta a avaliação do desempenho do PMDB no último pleito municipal e as estratégias para traçar o futuro do partido. De acordo com Raul, o objetivo da iniciativa foi oferecer subsídios às futuras gestões e à ação política dos parlamentares e lideranças da legenda.

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Em seu discurso, o dirigente também fez questão de ressaltar o crescimento da sigla em Pernambuco. “Fomos a seccional do partido que mais cresceu no país, com um percentual de 128%. Elegemos 17 prefeitos, 15 vice-prefeitos e mais de 160 vereadores, e vamos procurar nos fortalecer cada vez mais”, afirmou Henry.

O governador Paulo Câmara destacou a aliança entre o seu partido, o PSB, e o PMDB. “Estamos fechando o segundo ano de mandato e, diante de tantas dificuldades, deste cenário de crise nacional, chegamos até aqui de cabeça erguida. Isso é fruto da ajuda de muita gente, inclusive do PMDB que tem trabalhado conosco por um Pernambuco melhor”, destacou.

Jarbas Vasconcelos, por sua vez, ressaltou a organização e mobilização da legenda, em Pernambuco. “O crescimento e o fortalecimento do PMDB em nosso Estado é resultado do trabalho minucioso desempenhado com maestria pelo presidente Raul Henry”, avaliou.

O encontro também promoveu conferências com o arquiteto e urbanista Francisco Cunha, renomado consultor em gestão estratégica, que falou sobre gestão municipal em tempos de crise; Marcos Magalhães, presidente do Instituto de Co-responsabilidade pela Educação – ICE, que abordou o tema “Elementos da educação básica: papel das prefeituras”; e o sociólogo, professor e consultor de políticas públicas, José Arlindo Soares, que tratou sobre o plano de desenvolvimento municipal.

O evento reuniu cerca de 200 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas, além dos deputados estaduais Ricardo Costa e Tony Gel; do deputado federal Kaio Maniçoba; da presidente do PMDB Mulher-PE, Miriam Lacerda; Francisco Donato, representando o presidente nacional da Fundação Ulisses Guimarães; e Murilo Cavalcanti, presidente da FUG-PE.

Ascom – Fotos: Eduardo Braga

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ARMANDO TEM APOIO PARA RETOMAR EXIGÊNCIAS AOS ESTADOS NA RENEGOCIAÇÃO

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A maioria dos senadores presentes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apoiou, nesta terça-feira (29), o projeto substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB) retomando boa parte das contrapartidas dos Estados na renegociação da dívida com a União suprimidas na Câmara dos Deputados. O relatório foi lido hoje por Armando e, diante de pedido de vista coletiva, será votado na sessão da CAE da próxima terça-feira (6), devendo seguir, no mesmo dia, à apreciação do plenário do Senado.

Retornam, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais. “Está absolutamente correta a direção do senador Armando Monteiro para que os Estados façam seu dever de casa”, declarou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acompanhado, no mesmo tom, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Flexa Ribeiro (PSDB-PA),. Lúcia Vânia (PSB -GO) e Hélio José (PMDB-DF).

“Graves momentos de crise, como o atual, exigem que todos os entes, União, Estados e municípios, assumam sua cota de responsabilidade na adoção de um novo regime fiscal. Do contrário, a disciplina de uns pode não ser capaz de compensar a conduta financeiramente irregular dos demais”, enfatizou o senador pernambucano na leitura do seu parecer ao projeto de lei da renegociação, o PLC 54/2016.

Relações predatórias – Segundo Armando, o federalismo brasileiro tem mostrado um padrão de relações predatórias. “São exemplos disso a chamada guerra fiscal, na qual os Estados competem entre si na oferta de incentivos aos investimentos privados, e a disputa entre estados e União por recursos, como os provenientes da repatriação. Tais relações são contrárias aos princípios de um federalismo verdadeiramente republicano, que exige uma competição cooperativa e uma consciência de responsabilização mútua”, acrescentou.

Na opinião de Armando Monteiro, qualquer solução para a aguda crise fiscal que atinge os estados e a União “não pode oferecer somente o analgésico, mas deve ser capaz de desafiar a causa da infecção”. De acordo com ele, “a solução não pode ser episódica, como ocorreria se houvesse apenas a mera prorrogação das dívidas, passando necessariamente por ações que permitam um verdadeiro reequilíbrio das contas estaduais para que um novo plano de renegociação não surja daqui a dois anos”.

Armando disse ser ineficaz  para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos.  Na sua visão, o alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por que passam quase todos os estados, cuja raiz, assinalou,  está no descontrole das despesas de pessoal.

Despesas limitadas – Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados em votação no dia 30 de agosto e resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando Monteiro, que ainda pode ser acrescido de outras medidas até terça-feira, estão as seguintes, em resumo:

*   redução,  por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;

*   proibição,  também por dois anos, de novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento;

*   suspensão, igualmente por dois anos, de concessão de incentivos fiscais;

*   limitação em 50% das despesas com publicidade e propaganda sobre a média dos últimos três anos;

*   os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei terá de aumentar gradualmente, para 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público  ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal;

*   despesas com indenizações de funcionários, auxílio e sentenças judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorporação de tais gastos, os estados terão 10 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita líquida das despesas com  pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

*   os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de salários que passem a vigorar no mandato do sucessor, prática que passará a ser tipificada como crime contra as finanças públicas;

*   serão eliminadas obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.

Armando Monteiro manteve, em seu relatório, as condições da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.

Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das dívidas dos estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de crédito do BNDES, alongando-se o prazo de amortização por 10 anos, com quatro anos de carência.

Ascom – Foto: Ana Luiza Sousa/Divulgação

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FINAL DA COPA DO BRASIL É ADIADA APÓS TRAGÉDIA COM VOO DA CHAPECOENSE

Por GloboEsporte.com

A CBF divulgou em seu site oficial que a segunda partida da final da Copa do Brasil, que seria disputada por Grêmio e Atlético-MG, no Rio Grande do Sul, está suspensa por tempo indefinido. O jogo estava previsto para a próxima quarta-feira (30), mas, devido à tragédia do voo da Chapecoense para Medellín, que deixou 76 mortos, a entidade decidiu por adiar a decisão.

Lásaro Cândido, diretor jurídico do Atlético-MG, já havia se pronunciado nesta terça-feira, lamentando o ocorrido e cobrando uma posição da entidade máxima do futebol sobre a final da Copa do Brasil.

– É uma tragédia, lamentamos muito o acidente. Mas não tivemos nenhuma confirmação sobre o adiamento ou o cancelamento da final da Copa do Brasil. Imagino que o jogo deva ser adiado. Mas, à princípio, o voo do Atlético está confirmado, mas imagino que até o horário do voo, no início da tarde, já devemos ter uma definição – disse o dirigente, antes do comunicado da CBF.

No duelo de ida da final da Copa do Brasil, o Grêmio venceu o Galo por 3 a 1, em Belo Horizonte.

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