PEC DAS DOMÉSTICAS É APROVADO NO SENADO

A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade na noite desta terça-feira (26) no plenário do Senado, com 66 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue, agora, para promulgação. A lei amplia os direitos trabalhistas garantidos ao empregados domésticos.

O empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, lincença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A categoria passará a ter direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTs obrigatório e seguro-desemprego.

Algumas mudanças irão valer de imediato com a Emenda Constitucional e as restantes terão que ser regulamentadas para se tornarem efetivas. A promulgação da PEC está prevista para a próxima semana. (Do NE10)

 

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