PETROLINA: CÂMARA DE VEREADORES APROVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO SOBRE ISENÇÃO DO IPTU A BENEFICIÁRIOS DO ‘MINHA CASA MINHA VIDA’

Por Carlos Britto

Com apenas uma matéria de autoria do Executivo Municipal na pauta, os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (15), o projeto de lei complementar 001/18. A proposta deverá facilitar a vida dos beneficiários do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em Petrolina, por meio de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto altera itens do Artigo 30 da Lei Complementar nº 017/2013. Passa a contar com a isenção do tributo o proprietário de um único imóvel residencial com área construída até 50 metros quadrados (m²) e que nele resida, desde que outro imóvel não possua, e quando o imóvel estiver localizado nos conjuntos habitacionais do ‘Minha Casa, Minha Vida’, para pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos

O benefício deve ser requerido anualmente mediante comprovação por meio de documentação obrigatória. A matéria do Executivo passou por 19 votos a favor.

 

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