Projetos de lei que preveem a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para diversas modalidades foram aprovados pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta terça (3).
Caso as propostas se convertam em lei, ficarão liberados do pagamento do tributo os proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, de veículos terrestres com mais de 15 anos de fabricação e de veículos de entidades de defesa animal, além de motoristas de transporte de passageiros por aplicativo e pessoas com deficiência auditiva.
As propostas são, respectivamente, dos deputados Abimael Santos (PL), Jeferson Timóteo (PP), Eriberto Filho (PSB, licenciado), Romero Albuquerque (União) e Waldemar Borges (PSB).
Relatora do primeiro projeto, a deputada Débora Almeida (PSDB) apresentou parecer pela rejeição da matéria. “Identifico vício de iniciativa, que caberia ao Poder Executivo, além de acreditar que a proposta implica uma renúncia importante de receita. É também uma questão de saúde pública, pois pode acarretar aumento da quantidade de motocicletas”, considerou.
Muitos parlamentares argumentaram que as propostas vão prejudicar os municípios, já que parte da arrecadação do IPVA é destinada às prefeituras. “Nenhum prefeito se sentiria confortável ao ver uma Assembleia Legislativa propor a redução dos recursos repassados aos municípios. Não acredito que essa seja uma decisão sensata”, afirmou Luciano Duque (Solidariedade). “Só na proposta que trata dos veículos com mais de 15 anos, as prefeituras vão deixar de receber R$ 250 milhões. Isso é muito grave”, apontou Antônio Moraes (PP).
No mês passado, a CCJ debateu as propostas em audiência pública. Na ocasião, o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, frisou o impacto das isenções no orçamento estadual. O presidente do colegiado, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), ressaltou a ausência de representação da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) no encontro.
Edson Vieira (União) defendeu que o debate na CCJ focasse na legalidade dos projetos. “A Comissão de Finanças vai tratar do impacto financeiro e dar o parecer sobre essa questão”, avaliou. As cinco matérias tiveram a votação disputada, mas foram aprovadas.