Um projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que dispensa operações com oxigênio medicinal de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebeu o aval, nesta quarta (24), das Comissões de Finanças e de Administração Pública da Alepe. A medida se aplicará no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
A isenção do imposto foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrange os fatos geradores (saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço) ocorridos no período de 1º a 27 de janeiro de 2021. A matéria tramita no regime especial dedicado às proposições de enfrentamento à crise sanitária atual.
Conforme o PLC nº 1927/2021, a dispensa se dará nos casos de saída interna, importação, aquisição interestadual e transporte destinados, direta ou indiretamente, ao serviço público de saúde. Entretanto, se a lei for aprovada, não será feita a compensação de valores já recolhidos.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Tony Gel (MDB), ressaltou o alcance da proposta. “A logística do oxigênio medicinal tem sido muito importante neste momento da pandemia”, frisou o emedebista. “Nada mais correto”, acrescentou o deputado José Queiroz (PDT), ao apresentar parecer no colegiado de Administração Pública.
O texto também foi acatado, nesta tarde, pela Comissão de Saúde. Presidente do grupo parlamentar e relatora do PLC 1927, Roberta Arraes (PP) elogiou a iniciativa do Governo Estadual. “Busca facilitar a compra de um produto essencial para salvar vidas”, pontuou a deputada, ressaltando que o benefício fiscal para o oxigênio medicinal foi autorizado pelo Confaz.