Martiho Filho

Por Cariri Filho

A coligação majoritária “Juntos Somos Mais Fortes”, composta pelos partidos políticos PSB / PT / PSC /AVANTE / PP / PSL / SOLIDARIEDADE /REPUBLICANOS / PL entrou com pedido liminar, em desfavor da empresa OPINIÃO PESQUISAS LTDA, responsável pela divulgação de pesquisa eleitoral, registrada sob o protocolo nº 00828/2020.

Foi apontada como motivação da liminar, a empresa de pesquisa não ter atendido aos requisitos de ponderação para grau de instrução e nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, entre outras irregularidades.

Por essa razão, nesse domingo (08), o juiz eleitoral da 82ª zona, Dr. Carlos Eduardo das Neves Mathias, declarou a ineficácia e invalidade da referida pesquisa retroativa à data da presente impugnação, porque não realizada em atendimento as normas obrigatórias de regência. “Assim, concedo a tutela antecipada parcial para tornar sem efeito jurídico a pesquisa realizada pela empresa OPINIÃO PESQUISAS LTDA, devendo retirar imediatamente a partir intimação desta decisão as publicações realizadas ora rechaçada sob pena de incidência de multa do Artigo 17, da Resolução TSE N.º. 23.600, em decorrência do registro não ter atendido os elementos dispostos no Inciso VI, do Artigo 2º, combinado com o Artigo 3º, da Referida Resolução”. Diz a sentença.

Também nesse último domingo (08) também atendendo pedido de liminar da coligação “Juntos Somos Mais Fortes”, a justiça eleitoral concedeu a liminar pleiteada com o determinar a imediata suspensão da divulgação da pesquisa da Empresa ADHEMAR BARROS FERNANDES/ALTERNATIVA DADOS e da empresa contratada para realizar a pesquisa eleitoral, Vicente Pereira de Andrade Neto- Sertão Atual Publicidades.

Decisão: Determino ainda a imediata retirada das pesquisas mencionadas na última petição referente ao blogs ali referidos sob pena de multa prevista na resolução e requisição de persecução penal. Assim, concedo a tutela antecipada para primeiro, abster-se a representada de divulgar a pesquisa ora impugnada, o que faço ante a presença fumus boni iuris e do pericullum in mora; segundo, caso já tenha publicado e divulgado a pesquisa torno sem efeito jurídico a pesquisa realizada pela empresa representada, devendo retirar imediatamente a partir da intimação desta decisão as publicações realizadas ora rechaçada sob pena de incidência de multa do Artigo 17, da Resolução TSE N.º. 23.600, em decorrência do registro não ter atendido os elementos dispostos no Inciso VI, do Artigo 2º, combinado com o Artigo 3º, da Referida Resolução.

Folhape

Na terceira rodada da pesquisa eleitoral para a Prefeitura do Recife, realizada pela Folha de Pernambuco e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) e divulgada nesta segunda-feira (9), João Campos (PSB) mantém a liderança com 31% das intenções de votos. Na segunda colocação aparecem empatados tecnicamente no limite da margem de erro, Marília Arraes (PT) e  Mendonça Filho (DEM), com 22% e 16%, respectivamente. O democrata também está empatado tecnicamente com a Delegada Patrícia (Podemos), que registra 13%. Considerando apenas os votos válidos (excluídos brancos e nulos), João aparece com 36% das menções, Marília tem 25%, Mendonça registra 19% e Patrícia fica com 15%.

Depois deles, Coronel Feitosa (PSC) aparece com 2% – mesmo percentual de votos válidos. Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Carlos Andrade Lima (PSL) e Charbel (Novo) têm 1%. Nos votos válidos os três candidatos também apresentam 1%. Thiago Santos (UP) e Cláudia Ribeiro (PSTU) registram 0%. Os entrevistados que afirmaram votar em branco, nulo ou em nenhum somam 10%. Por fim, os recifenses que não sabem ou não opinaram somam 3%. A margem de erro máximo estimada do estudo é de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos, com a utilização de um intervalo de confiança de 95,45%.

No levantamento anterior, João Campos registrou 33% e Marília Arraes, 18%. Já Mendonça e Patrícia mantiveram os seus percentuais, 16% e 13%, respectivamente. Coronel Feitosa, Charbel, Marco Aurélio Meu Amigo e Thiago tinham 1%. Carlos Andrade Lima e Cláudia Ribeiro estavam com 0%. Os brancos, nulos e nenhum eram 10%. Não sabem ou não responderam, 6%.

O levantamento, registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo PE-08844/2020, foi realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2020. Para isso, foi extraída aleatoriamente uma amostra municipal de 800 entrevistados.

Segundo turno
O levantamento Ipespe/Folha de Pernambuco também questionou aos entrevistados em quem eles votariam em simulações de segundo turno. Em uma disputa entre João Campos e Marília Arraes, o socialista teria 43% e a petista 38%. Neste cenário, os eleitores que afirmam votar em branco, nulo ou em nenhum dos prefeituráveis somam 18%. Os que não sabem ou não responderam são 1%.

Já numa decisão entre João Campos e Mendonça Filho, o socialista venceria a disputa com 46%. O democrata teria 36%. Já os que votariam em branco, nulo ou em nenhum são 17%. Não sabem ou não responderam, 1%.

Mendonça Filho também perderia se estivesse disputando a Prefeitura do Recife com Marília Arraes. A petista teria 47% e o democrata 36%. Brancos, nulos ou nenhum são 17% e não sabem ou não responderam 1%.

Numa simulação entre João Campos e a Delegada Patrícia, ele seria eleito com folga: 52% dos votos contra 27% da candidata do Podemos. Os recifenses que declararam votar em brancos, nulo e em nenhum dos postulantes são 21% e os que não sabem ou não responderam, 1%

Na hipótese de um embate entre a Delegada Patrícia e Marília Arraes, a petista ganharia o pleito com vantagem: 53% contra 29% da delegada. Brancos, nulos e nenhum, 17% e não sabe ou não respondeu 1%.

Por fim, em uma disputa entre a Delegada Patrícia e Mendonça Filho, o democrata seria eleito com 46%. A delegada teria 26% – mesmo percentual dos votos em branco, nulo ou nenhum são 26%. Já os que não sabem ou não responderam somam 2% nesta simulação.

Confira os resultados detalhados da pesquisa na edição desta sexta-feira (23) da Folha de Pernambuco. Você também pode acessar pelo flip através do Portal da Folha de Pernambuco.

‘Eu Empreendo’ vai ocorrer no dia 10/11 e será 100% on-line e gratuito, voltado a jovens adultos que desejam iniciar um negócio próprio, mas ainda não sabem como fazer isso. Grandes nomes do empreendedorismo digital participam desse encontro 

Agência Sebrae de Notícias/PE:

Empreender é um mergulho no escuro: a cada tentativa, um aprendizado e um resultado. É nesse caminho que o Sebrae/PE vai promover ‘Eu Empreendo’, um evento de empreendedorismo 100% on-line, no dia 10/11, com o objetivo de promover um conjunto de informações, orientações e ferramentas sobre empreendedorismo na nova economia, de forma simples, rápida e direta.

O evento é voltado ao público de adultos jovens, na faixa etária de 20 a 40 anos, que desejam abrir um negócio ou reposicionar seu negócio na economia digital. O Masterclass nesse dia terá palestras de Martha Gabriel, que é especialista em negócios, tendências e inovação, considerada um dos principais pensadores digitais do Brasil, e de Caio Carneiro, empreendedor, investidor, palestrante, autor de best-sellers e profissional de marketing de relacionamento.

“O evento Eu Empreendo foi idealizado para fornecer as informações mais relevantes e para orientar sobre os primeiros passos necessários para ter sucesso empreendendo um negócio próprio. Será um dia com nomes expressivos do mercado brasileiro compartilhando todo seus conhecimentos para inspirar os participantes a tirarem suas ideias do papel e terem sucesso na nova jornada empreendedora”, explicou Thiago Suruagy, gerente do Laboratório de Estratégias Digitais de Negócios do Sebrae/PE.

Para esclarecer, estimular e tirar dúvidas dos participantes, os palestrantes do dia 10/11, Martha Gabriel e Caio Carneiro estarão à disposição dos participantes para essas interações. O investimento para participar do Eu Empreendo conta com inscrição subsidiada pelo Sebrae, com 100% de gratuidade.

Serviço:

Eu Empreendo

Data: 10/11/20

Inscrições: https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10114019

Informações: 08005700800

Com investimento de R$2,6 milhões, iniciativa contempla o trecho de 3,5 quilômetros do acesso ao município

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, iniciou, nesta semana, a restauração do trecho de 3,5 quilômetros da rodovia PE-83, que dá acesso ao município de Cumaru, no Agreste Setentrional. Executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as obras têm investimento de R$ 2,6 milhões.

Os trabalhos devem ser concluídos em, no máximo, dois meses. “Temos atuado para assegurar cada vez mais investimento na malha viária e poder executar obras importantes como essa. A restauração da pavimentação desse trecho da PE-83 vai garantir a trafegabilidade, proporcionando mais conforto e segurança para quem transita pelo local”, pontua a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista. Mais de 15 mil moradores da região serão beneficiados com a iniciativa.

Caminhos de Pernambuco – Lançado em maio de 2019 pelo Governo de Pernambuco, o programa vai requalificar, até 2022, 5.554,5 km de vias em todas as regiões com o investimento de R$ 505 milhões. O foco está nos serviços de capinação, desobstrução dos dispositivos de drenagem, requalificação asfáltica, além de sinalização vertical e horizontal.

Micro e pequenas empresas do ramo educacional, professores, pais e alunos poderão participar de forma totalmente on-line durante os três dias de programação

Agência Sebrae de Notícias/PE

Integrar as novas possibilidades educacionais presentes no novo normal agora no pós-pandemia será um dos assuntos abordados no evento Negócios da Educação – Tendências e Oportunidades, promovido pelo Sebrae/PE, com patrocínio da Fecomércio/Senac-PE. Realizado no formato 100% on-line, ele é focado, especialmente, para empresas do segmento de educação, investidores, professores, pais e alunos e demais participantes interessados no tema. A abertura oficial vai ocorrer no dia 11 de novembro, às 14h, e o evento segue até o dia 13/11, com programação que será composta pela participação de especialistas da área e de inovação.

O evento apresentará soluções e orientações que auxiliem empreendedores e gestores de negócios da educação, quanto às necessidades de adaptação e mudanças causadas pela transformação digital, potencializadas em decorrência da pandemia gerada pela Covid-19. Além disso, será promovido o empreendedorismo para professores e alunos com foco em ferramentas digitais. Oportunizando, assim, a vivência em ambientes educacionais inovadores, no qual a experiência digital traz soluções práticas e de fácil aplicação no dia a dia. Esse encontro nasce da necessidade emergencial em dar suporte aos micro e pequenos empreendimentos que fazem parte do ecossistema de educação. Ou seja, fornecedores, gestores, pais e alunos do ensino fundamental, médio e superior, que se encontram em fase de reestruturação de seus sistemas educacionais.

O Negócios na Educação vai preparar o segmento da educação formal e demais serviços de educação alternativa com conteúdos e ferramentas de inovação em gestão e suporte à prestação de serviços ao cliente, na era pós-digital, de acordo com Mara Almeida, analista do Sebrae/PE. “Os empreendimentos de educação ainda não retomaram suas atividades e encontram-se em fase de redesenho de sua estratégia para um futuro híbrido ou, ainda, 100% digital. Os insights desta nova estratégia de gestão, nos mais variados aspectos, sobretudo nos setores que envolvem a gestão, inovação e ferramentas digitais”, destacou.

“O Sistema Fecomércio-PE sempre apoiou a qualificação dos profissionais de educação porque entendemos que é por meio deles que conseguiremos alcançar o desenvolvimento social e econômico do Brasil. Além disso, o Senac é referência não só em educação profissional mas também na realização de eventos educacionais, a exemplo do Congresso Internacional de Tecnologia na Educação. E, neste momento de pandemia, em que o segmento enfrenta grandes desafios, não poderíamos deixar de dar a nossa contribuição, principalmente porque somos parceiros de longas datas”, declarou o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Bernardo Peixoto.

No primeiro dia do encontro, à noite, haverá uma palestra com Luciano Meira sobre o assunto “Educação de hoje nos prepara para o futuro?” Depois, um debate entre o palestrante e o superintendente do Sebrae/PE, Chico Saboya. Também contará com as participações do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PE, Ricardo Enssiger, do presidente da Fecomércio/PE, Bernardo Peixoto, de representantes da Secretaria de Educação do Estado e do Senac.

Educação Empreendedora – Desde 2015, o Programa Educação Empreendedora do Sebrae acontece em parceira com a rede de Escolas Públicas de Referência em Ensino Médio (Erem) de Pernambuco. O objetivo é o de fomentar o empreendedorismo e de enriquecer o pensamento empreendedor dos estudantes. Esse é um exemplo de adaptação educacional com a disciplina, além da utilização de recursos digitais utilizado na rotina de trabalho. De 2019 a 2020, 46.427 mil potenciais empreendedores foram atendidos; 2.582professores e 76 instituições parceiras. Junto a professores treinados na metodologia, o ensino é replicado, impactando positivamente a vida de todos os envolvidos no projeto: docentes, alunos e famílias.

No primeiro dia do encontro, à noite, haverá uma palestra com Luciano Meira sobre o assunto “Educação de hoje nos prepara para o futuro?” Depois, um debate entre o palestrante e o superintendente do Sebrae/PE, Chico Saboya. Também contará com as participações do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PE, Ricardo Enssiger, do presidente da Fecomércio/PE, Bernardo Peixoto, de representantes da Secretaria de Educação do Estado e do Senac.

Outra iniciativa que integra o Negócios da Educação é o Ideathon Edutech, uma maratona de 36h, com conteúdo, troca de conhecimento e modelagem de ideias que venham a contribuir para as problemáticas apresentadas voltadas ao segmento da educação. Para se inscrever, basta acessar o link: https://bit.ly/32f73Mi.

Serviço;

Negócios da Educação- 11 a 13/11

Inscrições e programação: http://www.negociosdaeducacao.com.br

PROGRAMAÇÃO

Dia 11

14h Oficina – Startup em Educação – casos de sucesso

16h        Palestra – Gestão da Inovação e seus impactos – Isabela Domingues

17h        Palestra – Escola de alta performance/Cultura Maker – Edgar Andrade

19h        Palestra – Educação de hoje nos prepara para o futuro? – Luciano Meira

Dia 12

14h        Palestra – Educadores de alta performance – Dante Freitas

15h        Palestra – Memes e gifs – Erton Vieira

16h        Palestra – Estratégias de Engajamento e Captação de Alunos – Dorival Machado

17h        Oficina – Game Gepetto para Professores e Alunos

19h        Palestra – Reaprender a Aprender: Desafio para Pessoas e Organizações – Zeca Melo

Dia 13

14h        Palestra – Quem é o professor do Futuro? – Renan Hannuouche

15h        Oficina – Game Gepetto para Professores e alunos

16h        Palestra – Ensino Híbrido – Como trabalhar as mudanças culturais para sustentabilidade da     educação – Hamilton Werneck

17h        Palestra – Modelo de Gestão e Liderança – Case Disney – Dorival Machado

19h        Palestra – Criatividade para transformar – Denilson Shikako

MAIS DE 9 MIL LÂMPADAS FORAM TROCADAS PELO MODELO DE LED, QUE GARANTE UMA ECONOMIA MÉDIA DE 40% NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

A substituição de lâmpadas incandescentes, fluorescentes ou halógenas por modelos de LED representa uma economia média de 40% no sistema de iluminação de um imóvel. Com o objetivo de levar essa eficiência a escolas estaduais e municipais, a Celpe trocou, de janeiro a setembro de 2020, 9.839 lâmpadas, em 34 unidades de ensino públicas na sua área de concessão. A ação faz parte do projeto de Eficientização de Edificações, que integra o Programa de Eficiência Energética, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As lâmpadas de LED têm fluxo luminoso igual ao das fluorescentes, mas consomem menos energia. “A economia de energia beneficia as escolas com a redução da fatura de energia e a adoção de práticas mais sustentáveis. Com a troca das lâmpadas, estamos contribuindo com a preservação do meio ambiente e dando o exemplo para as futuras gerações que estão sendo formadas nessas instituições”, afirma a gerente de Eficiência Energética da Neoenergia, Ana Christina Mascarenhas.

No projeto, além da substituição das lâmpadas ineficientes por modelos de LED, são realizadas palestras para representantes das escolas sobre uso eficiente da energia e segurança com aparelhos elétricos. O objetivo é de que esse conhecimento seja disseminado nas instituições, estimulando o consumo consciente de energia em toda a comunidade escolar.

Escolas públicas ou sem fins lucrativos de caráter essencialmente filantrópico ou assistencial podem se inscrever para receber as ações, por meio do e-mail eficiencia@neoenergia.com, e aguardar a avaliação técnica. Para ser beneficiada no âmbito do projeto, a instituição deve funcionar em local próprio, localizado nos municípios de concessão da Celpe.

SOBRE A CELPE

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), empresa da Neoenergia, distribui energia elétrica para os 184 municípios de Pernambuco e para a cidade de Pedras de Fogo, na Paraíba. Também é responsável pela geração e distribuição de energia no Arquipélago de Fernando de Noronha. Sua área de concessão é de 98,5 mil quilômetros quadrados. A empresa tem 3,7 milhões de clientes (9,4 milhões de habitantes).

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) apresentou um projeto que inclui os microempreendedores individuais entre os beneficiários do programa Tarifa Social de Energia Elétrica. O objetivo da proposta é garantir descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda. “Nada mais justo do que incluir também os microempreendedores individuais com baixa renda no programa. Estamos falando de trabalhadores que precisaram receber o benefício do auxílio emergencial durante a pandemia e que foram reconhecidas pelo Estado como pessoas em situação de vulnerabilidade”, defendeu.

O PL 1767/2020 altera a Lei 12.212/2010, que considera como beneficiários da tarifa social de energia as famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou as que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta do parlamentar prevê que os trabalhadores autônomos da categoria MEI e com rendimentos tributáveis de até R$ 28,5 mil no exercício financeiro anterior sejam incluídas no programa social.

Foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 133ª Zona Eleitoral (Trindade e Ipubi) e da Promotoria Eleitoral da 78ª Zona Eleitoral (Parnamirim e Terra Nova), recomendou aos proprietários de postos de combustíveis desses municípios que adotem uma série de medidas para coibir que esses estabelecimentos não sejam usados em práticas que desrespeitem a legislação eleitoral. Outras recomendações semelhantes também foram expedidas para os proprietários de combustíveis dos municípios de Feira Nova, Lagoa de Itaenga e Ibimirim.

Conforme as recomendações, firmadas pelo promotores eleitorais Guilherme Goulart Soares (Trindade e Ipubi) e Juliana Falcão Martinez (Parnamirim e Terra Nova), embora a distribuição de combustíveis aos cabos eleitorais (pessoas que mantém um vínculo jurídico estável com os candidatos e que não se confundem com simples eleitores) esteja garantida pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a distribuição dessas substâncias, sob a alegação de contratação de prestação de serviços/cessão de veículo, sem a estipulação de locais ou percurso para exibição ou destinação de uso de campanha, é considerada realização de gasto ilícito de recurso, ainda que o veículo beneficiado ostente adesivos de divulgação do candidato.

Isso ocorre porque a entrega do combustível deve ser feita com o intuito de promoção de carreatas e locomoção para a realização de comícios; encontros do partido ou visita do candidato a diferentes bairros do município. Nesses casos a quantidade de litros de combustível proporcional ao trajeto em quilômetros a ser efetuado deve ser sempre informada.

Por isso, o MPE recomendou aos proprietários de postos de combustíveis que se abstenham de emitir tickets ou vales-combustíveis para pessoas físicas ou jurídicas sem a existência de um contrato prévio para a prestação desse serviço. Neste contrato devem ser informadas as placas dos veículos e identificação dos beneficiários (com nome e CPF para as pessoas físicas e razão social e CNPJ para as pessoas jurídicas).

Os postos devem também registrar e identificar os tickets emitidos com referência ao contrato competente, CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo, permitindo-se que o CPF/CNPJ que consta na nota fiscal a ser emitida em razão de tais abastecimentos seja o da coligação, partido ou de quem constar como contratante junto ao posto de combustível. Um controle paralelo do CPF de cada condutor que abastecer por meio dos tickets também deverá ocorrer, a fim de que esses indivíduos correspondam àqueles previamente estabelecidos em contrato.

Em caso de abastecimento para fins de carreatas e eventos de campanha não formalizados através de contrato prévio e escrito, o que deve ocorrer, excepcionalmente, é a emissão de notas fiscais para cada um dos abastecimentos realizados com o CPF de cada um dos condutores dos veículos e a anotação de quem fez o referido pagamento (CPF/CNPJ).

Os donos dos postos de combustíveis devem ainda se abster de realizar doação de combustível a táxis, moto táxis e carros de placa vermelha (quando o veículo é utilizado para transporte remunerado de carga ou passageiro). Toda a doação de combustíveis deverá ser devidamente controlada para que o candidato proceda à respectiva escrituração dos gastos eleitorais durante sua prestação de contas.

Por fim, o MPE recomendou ainda aos proprietários dos postos de combustíveis de Trindade, Ipubi, Terra Nova e Parnamirim que, no dia das eleições, se abstenham de preterir eleitores quando do abastecimento de veículos.

A recomendação de Terra Nova e Parnamirim foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (04/11). Já as recomendações de Trindade (nº 001/2020) e Ipubi (nº 002/2020), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 29 de outubro.