Martiho Filho

Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 conhecerão os valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que a Justiça Eleitoral tem para dar publicidade ao limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa.

Originalmente, o prazo previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para essa divulgação era o dia 20 de julho. No entanto, conforme as novas datas do calendário eleitoral estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinou o adiamento das eleições municipais em 42 dias, a divulgação se dará no final do próximo mês.

O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta e devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Também entra no limite de gastos a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A regra alcança ainda gastos com correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Valores de 2016

Nas últimas eleições municipais, em 2016, foi a primeira vez que o limite de gastos foi definido pela Justiça Eleitoral. Na ocasião, o cálculo foi feito com base nos números declarados na prestação de contas das eleições municipais anteriores (2012). De acordo com a regra, o limite de gasto era de 70% do maior gasto declarado para cada cargo (prefeito ou vereador) em 2012, conforme cada localidade. Para os municípios com até 10 mil eleitores, quando o cálculo dessa porcentagem foi menor que R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, estabeleceu-se esses respectivos valores como o limite de gastos.

O índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015). Já o índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016.

Para o pleito deste ano, os valores serão calculados conforme a atualização do INPC e terá como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020.

Outros prazos

Também a partir do dia 31 de agosto, os partidos políticos e os candidatos ficam obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, para fins de divulgação na internet, os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral. Essa divulgação se dará a cada 72 horas após o recebimento dos recursos, conforme determina a legislação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 80ª Zona (Bodocó e Granito), recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento de Granito que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é válida para pretensos candidatos, pré-candidatos e eleitores no geral.

De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, somente a partir do dia 26 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral. A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, no caso do descumprimento à regra.

O Promotor de Justiça Eleitoral da 80ª Zona, Bruno Pereira Bento de Lima, ressaltou ainda que essa antecipação da propaganda cria uma desigualdade entre candidatos favorecendo aqueles que violam as regras de arrecadação e aplicação de recursos de campanha.

A Recomendação Eleitoral 03/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (31).

A Prefeitura de Araripina entregou na manhã deste sábado (1º) quatro tratores com implementos agrícolas para associações rurais do município. Estes foram adquiridos através de emenda parlamentar do deputado federal Gonzaga Patriota. Um quinto trator, adquirido com recursos próprios da prefeitura, estará à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

As quatro associações beneficiadas foram: Associação dos moradores do sítio Santa Cruz e sítios vizinhos; Associação do sítio Bonito I; Associação dos moradores do sítio serra do Jardim I e Associação representativa dos moradores do distrito de Nascente. Os presidentes destas associações estiveram presentes ao ato simbólico de entrega.

Com o recebimento dos tratores e dos implementos agrícolas, as associações poderão melhorar as atividades rurais dando mais eficiência ao processo produtivo e aumentando a produtividade de vários segmentos como mandioca, feijão, milho entre outros. Já o trator adquirido com recursos da Prefeitura de Araripina será utilizado nos serviços de recuperação das estradas da zona rural e na usina de asfalto.

O prefeito Raimundo Pimentel agradeceu ao deputado federal Gonzaga Patriota e destacou a importância da prefeitura ter o nome limpo para receber recursos federais. “Foram três anos organizando a bagunça deixada pela gestão anterior em que Araripina tinha o nome sujo e não recebia recursos federais. Agora, com o nome limpo, as ações estão chegando seja através de emendas parlamentares como esta ou por projetos enviados pela nossa gestão”, destacou Pimentel.

SECOM/Fotos: Bruno Rostand

Por Blog da Folha

O encontro entre o ex-prefeito de Petrolina Julio Lossio (PSD) e o governador Paulo Câmara (PSB) aproveitou a agenda para apresentar propostas ao gestor e tratar da conjuntura das eleições municipais. Lossio acredita que Paulo Câmara poderá ser o maestro da eleição de Petrolina, unindo toda oposição no segundo turno. Após o deputado estadual Lucas Ramos deixar a disputa majoritária na cidade sertaneja para assumir a Secretaria de Ciência e Tecnologia, o caminho ficou aberto para uma aliança entre PSD e PSB na cidade. Lucas Ramos, inclusive, esteve presente na reunião junto com Andre Longo, Secretário de Saúde e Fred Amancio, Secretário de Educação.

Na ocasião, Julio Lossio falou com Paulo Câmara sobre a criação do Nova Semente Estadual, ampliando a atuação do Projeto Mãe Coruja, entregou também estudos sobre a viabilidade econômica do Anel Viário do Vale do São Francisco e o projeto da roça solar, além de abordar a questão da liberação da atuação dos moto-taxis no Estado.

Por Folhapress

Cinco meses após confirmar o primeiro caso de um infectado pelo novo coronavírus, o Brasil tem 98% dos municípios com registros da doença. O número de cidades ainda sem casos diminui dia após dia.

Dados do Ministério da Saúde, tabulados pela Folha de S.Paulo, apontam ao menos 5.442 cidades com casos confirmados de Covid-19. Em contrapartida, apenas 128 ainda não tinham registros até 30 de julho.

Como comparação, três meses antes, no fim de abril, o total de cidades com ao menos um caso de Covid-19 era de 2.072. Em maio, o número passou a 4.074, ou 73%, e, no fim de junho, para 5.096, ou 91%. Agora, já se aproxima quase de 100%.

Nesses municípios com casos confirmados, viviam ao 209 milhões de pessoas em 2019, segundo estimativas do ministério. As cidades sem caso tinham 599 mil habitantes. Segundo o IBGE, neste ano, a população do país chegou a 211,8 milhões de pessoas.

A mudança nos números de cidades com registros do novo coronavírus evidencia um processo de interiorização da epidemia, o qual tem ficado mais visível nos últimos dois meses.

Atualmente, a Covid concentra 58% dos casos mais recentes em cidades do interior, contra 42% em capitais e regiões metropolitanas. É o inverso do que ocorria até o fim de maio deste ano.

O Brasil é o segundo país com mais mortes na pandemia, atrás dos Estados Unidos. Desde março, mais de 90 mil óbitos foram registrados em razão do novo coronavírus.

O balanço mostra que, em 15 estados e no Distrito Federal, o novo coronavírus já atinge todas as cidades. Nos demais, a taxa de municípios atingidos fica acima de 94%.

Pouco a pouco, a epidemia também já derruba novas fronteiras. Em comum, a maioria das cidades ainda sem registros da doença têm menos de 10 mil habitantes (das 128, são apenas 11 acima desse total, mas ainda com menos de 25 mil habitantes).

“É a lógica dessa doença: ela chegou primeiro nas cidades maiores e depois vai para as cidades pequenas, que estão mais isoladas. São cidades onde a epidemia leva mais tempo para chegar, uma vez que não há um fluxo tão grande de pessoas e mercadorias”, afirma o epidemiologista Diego Xavier, da Fiocruz.

Para ele, que faz parte do MonitoraCovid, os dados reforçam o caminho da epidemia nos últimos meses, a qual iniciou com mais força nas capitais do Sudeste, Norte e Nordeste, e agora acelera também nas demais regiões e municípios.
O infectologista da Fiocruz chama a atenção para a velocidade de propagação do vírus.

“Se for pensar na dimensão territorial do Brasil e onde esses municípios estão, atingir [quase 100%] em cinco meses é rápido. No Amazonas, o vírus chegou até de barco, ou a tribos indígenas”, diz Xavier.

Cidades que tiveram maior adesão ao isolamento no início da epidemia conseguiram retardar o avanço, diz.

“Belo Horizonte, por exemplo, fez um bloqueio rígido no início da epidemia e isso retardou a chegada em algumas cidades do interior”, avalia. “Já em Mato Grosso, é como se tivesse chegado de uma só vez em quase todo o estado.”

Especialistas alertam ainda para a possibilidade de subnotificação. “A doença está indo mais para o interior, região com menos acesso a dados e testes”, diz o epidemiologista Wanderson Oliveira, ex-secretário de Vigilância do Ministério da Saúde.

Mesma avaliação tem Ana Freitas Ribeiro, infectologista do Emílio Ribas. “[A notificação] Depende da capacidade de triagem, de fazer monitoramento de casos e de seus contatos. Se o município tiver essa capacidade de detecção, a tendência é o número [de casos] aumentar.”

Representantes de municípios ouvidos pela Folha negam haver subnotificação. Eles citam a distância de cidades maiores e a adesão da população ao isolamento social como possíveis fatores para o menor impacto até agora.

Os gestores também dizem investir em medidas de controle, como barreira para monitoramento de visitantes e uso obrigatório de máscaras.

Em Urupema (SC), uma dos cidades mais frios do país, a prefeitura fechou o que antes era um dos principais pontos turísticos: um mirante onde é possível ver o fenômeno chamado de sincelo, quando há o congelamento da neblina.

O motivo é o temor de aglomeração no local, diz a secretária municipal de Saúde, Tânia Borges. Segundo ela, a baixa densidade demográfica e a adesão ao distanciamento social ajudaram a retardar a chegada da doença.

“Em contrapartida, como somos do interior, temos de nos deslocar com frequência para um centro maior, que é Lages e tem casos”, afirma Borges, que monitora também os registros de cidades vizinhas.

“A proximidade ajuda. Se sair um caso confirmado e os parentes estão aqui, conseguimos monitorar e fazer isolamento”, explica.

Única a não ter registros no Rio Grande do Norte, a cidade João Dias, com 2.654 habitantes, teme o novo coronavírus. Segundo a secretária municipal de Saúde, Elizabeth Xavier de Souza, a população tem ajudado.

“Todo mundo tem medo de ser acometido, e as pessoas temem, sim, pelo fato de ver em jornais que as UTIs estão lotadas”, afirma.

A cidade só tem um posto de saúde. Para casos graves, é preciso viajar 40 km até Pau dos Ferros.

Para evitar a propagação da doença, a prefeitura diz ter comprado uma máquina para desinfecção das ruas e colocou equipes de saúde para distribuir máscaras e dar orientações de isolamento.

Já em Santa Mercedes (SP), a aposta tem sido em seguir o plano proposto pelo estado, que prevê fases de isolamento, e manter medidas já adotadas, como a restrição a feiras livres.

“Os feirantes vêm de municípios vizinhos, e julgamos que poderia ser um motivo de transmissão”, diz o chefe de gabinete da prefeitura, Cláucio Roberto Cruz.

A cidade, porém, corre risco de deixar a lista em breve. Atualmente, equipes de saúde monitoram 21 casos suspeitos, que aguardam período indicado de coleta de exames em isolamento, aponta a secretaria de saúde. Mesma situação ocorre em outros estados.

“Ainda estamos com cidades sem casos. Mas acreditamos que é questão de dias para ter em todos os municípios”, afirma Tânia Marcial, médica infectologista da secretaria estadual de Saúde de Minas Gerais, que, até o dia 30, tinha 53 cidades ainda sem casos.

Para Marcial, o fato de ter um número maior de cidades ainda sem mortes confirmadas -são 465 no estado– mostra que a assistência tem sido efetiva.

Especialistas, no entanto, alertam que o número de municípios que tiveram óbitos também vem crescendo no país.

Atualmente, 3.580 deles registraram mortes por Covid-19, segundo os dados tabulados pela Folha de S.Paulo.

“Em entrevista na quarta-feira (29), o atual secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Arnaldo Correia, disse que, apesar do aumento no número de cidades com registros de Covid-19, a maioria concentra baixo número de casos.

Os dados apresentados pela pasta mostram que, na última semana, 4.795 cidades tiveram novos casos da doença -destas, 401 tiveram apenas 1 registro, 3.842 entre 2 a 100 casos e o restante acima desse montante.

“A grande maioria tem de um a cem casos”, disse Correia.

Especialistas, no entanto, dizem que mesmo um pequeno número de registros pode ter impacto em cidades de menor população.
Para Xavier, da Fiocruz, o avanço da epidemia em cidades menores também traz um alerta para a organização da rede e medidas conjuntas entre municípios -em um momento em que ainda há aceleração de casos em boa parte do país e concentração de leitos nas capitais.
“Se as cidades maiores desmobilizarem antes da hora, a curva pode voltar a subir e ter aumento de casos junto com a demanda do interior [por UTIs]”, afirma o epidemiologista.

O deputado estadual João Paulo Costa (AVANTE), se reuniu, nesta semana, com o  pré-candidato a prefeito do município de Petrolândia, no Sertão de Itaparica, Fabiano. O pré-candidato está em constante diálogo com toda a sociedade civil organizada e setores ligados à economia. “Firmamos uma parceria com o deputado para levar melhorias nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. O deputado se mostrou bastante disposto a trabalhar para ajudar no desenvolvimento da nossa cidade. Juntos, vamos construir uma gestão inclusiva, fortalecendo também a agricultura e outros setores importantes para a economia do município”, declarou Fabiano.

João Paulo ressaltou a parceria. “Fabiano já foi vereador e conhece muito bem as necessidades da população. Quando me apresentou o modelo de gestão que ele pensou, decidi abraçar o projeto porque é uma proposta que será boa para as pessoas. Petrolândia é uma cidade muito importante do Sertão, não tenho dúvida que ele será um grande prefeito. Vamos trabalhar bastante na Assembleia Legislativa para levar melhorias ao município”, frisou o parlamentar.

 

Prefeito decreta toque de recolher e proíbe venda de bebidas alcoólicas 

A Prefeitura de Araripina anunciou nesta quarta-feira (29) medidas mais restritivas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. O anúncio foi feito pelo prefeito Raimundo Pimentel ao afirmar que as ações terão validade de 15 dias e passarão por uma nova avaliação após este período:

Descentralização da coleta de sangue para todas as unidades de saúde, aumentando a quantidade de testes

Todas as unidades de saúde farão a coleta de sangue para testagem dos casos suspeitos. Com o aumento da oferta de testes rápidos, espera-se identificar o maior número de casos positivos e proceder ao isolamento domiciliar evitando assim a propagação do vírus.

Ampliação de 20 leitos de enfermaria no Hospital e Maternidade Santa Maria (HMSM)

Atualmente a Secretaria Municipal de Saúde custeia 20 leitos de clínica médica para pacientes com síndrome respiratória aguda grave (SRAG). Estes serão reforçados com mais 20, totalizando 40, que estão instalados no HMSM.

Aumento na fiscalização dos estabelecimentos da Sede e Distritos, a partir de sexta-feira (31/07)

A Vigilância Sanitária terá o reforço de 40 Bombeiros Civis que farão a fiscalização no comércio e terão autonomia de autuação para posterior avaliação da cassação de Alvarás de Funcionamento caso haja qualquer descumprimento das medidas estabelecidas.

O comércio não será fechado, mas terá maior fiscalização para o cumprimento das normas sanitárias

As atividades comerciais essenciais poderão funcionar em conformidade com as etapas do Plano de Retomada Econômica estabelecido pelo Governo do Estado e garantindo as medidas sanitárias.

Feira de Automóveis (Feira do Rolo) suspensa por tempo indeterminado a partir de quinta-feira (30/07)

O espaço de comercialização de motos e veículos localizado no bairro Planalto está suspenso por tempo indeterminado.

Toque de recolher a partir de quinta-feira (30/07) partir das 21h

Medida que visa coibir a circulação noturna das pessoas após as 21h. Portanto nenhum estabelecimento – incluindo os essenciais – está autorizado a funcionar após este horário, nem mesmo o serviço de delivery.

Proibida a venda de bebidas alcoólicas durante os próximos 15 dias

O HMSM apontou um crescimento nos números de acidentes de moto e consequentemente de internações na UPA 24h em virtude do abuso de bebidas alcoólicas. Sendo assim, a proibição da venda objetiva o consumo que, neste momento de pandemia, faz-se totalmente desnecessário e traz graves consequências ao sistema de saúde.

Todas as medidas constam no Decreto Municipal nº 055 de 29/07/2020 que prevê multas e cassação de alvará para quem o descumprir. A Prefeitura também disponibilizou um número de contato Whatsapp para que a população denuncie eventuais descumprimentos: (87) 9.8835-0442.