Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao TCE os documentos, relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais, relativos ao ano de 2022. O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março.
As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Enquanto que a remessa dos documentos do Governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira sessão legislativa de 2023.
Para encaminhar a prestação de contas, os responsáveis pelo envio da documentação devem estar devidamente credenciados no sistema e com cadastro atualizado. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE.
As dúvidas podem ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817 717 ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.br.